Aluguel Social

Documentos

• Decreto Executivo 91 - Regulamenta a Lei nº 6896 que autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social - Retiradas: 514
• Lei 6896/Maio/2024 - Autoriza o Poder Executivo a pagar o Aluguel Social às famílias atingidas pelo evento climático - Retiradas: 410
• Nota Técnica 01/2024 - Retiradas: 604
• Nota Técnica 02/2024 - Retiradas: 493
• Nota Técnica 03/2024 - Retiradas: 12
• Nota Técnica 04/2024 - Retiradas: 17
• Nota Técnica 05/2025 - Retiradas: 67